A Secretaria de Assuntos Legislativos, ligada ao Ministério da Justiça, é responsável pela análise de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, nas mais diversas áreas, além de acompanhar o processo de elaboração normativa no Congresso Nacional, nos projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Subchefia para Assuntos Jurídicos, ligada à Casa Civil, é responsável pela análise final (formal e de constitucionalidade) dos Projetos de Lei e atos de iniciativa de todo o Poder Executivo federal. Além disso, é responsável pela análise de sanções e vetos presidenciais.
O objetivo geral do Programa de Intercâmbio é colaborar para a democratização do processo legislativo,
estreitando os laços entre órgãos do Executivo que atuam nesse processo e estudantes universitários. A
relação dialógica estabelecida qualifica e potencializa o trabalho desenvolvido por esses órgãos e contribui
para a formação acadêmica dos estudantes dos cursos de graduação em Direito e de outras Ciências
Sociais Aplicadas.
Em 2012, o Programa de Intercâmbio chegará à 7ª edição, selecionando 12 (doze) estudantes de Direito, Sociologia, Antropologia, História, Ciência Política, Ciências do Estado, Relações Internacionais, Gestão Pública, Comunicação, Economia, Administração e outras Ciências Sociais Aplicadas. Durante duas semanas, os intercambistas participarão de um Curso de Elaboração Normativa, desenvolverão projetos de interesse das Secretarias envolvidas e farão visitas a órgãos da Administração Pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Trata-se de uma oportunidade bastante interessante para conhecer o funcionamento da Administração Pública Federal. A íntegra do edital pode ser acessada aqui.
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